Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11887, de 24 de outubro de 1990
Nº 11887/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O V)) m DE 3 3 DE OVTVBKO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 80.000.000,00, para ré forço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constltulação Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cru zeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 07080311.601 3223.04 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios Transferencias Correntes a Múni cipios Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 35.000.000,00 (00) Cr$ 45.000.000,00 (00) Cr$ 80.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ^ 4 de QuwXtO de 1990; 1699 da Indepen dencia e 1029 da República. ^ BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO André Mesquita Medeiro: Secretário de Estado de. Economlá/e Finanças Jos Secretário de "Est Barreto nvolvimento Municipal