Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11873, de 16 de outubro de 1990
Nº 11873/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.°^-^3 DE W DE Ourate H O DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Agricul tura, Abastecimento e Irrigação, o cre dito suplementar de Cr$ 15.570.249,95? para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nô 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 15.570.249,95 (Quinze mi lhoes, Quinhentos e setenta mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa e cinco centavos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 04633531.302 Aporte de Capital na COMASE 4260.00 Constituição ou Aumento de Capi tal de Empresas Comerciais ou FR Financeiras Cr$ 15.570.249,95 (00) TOTAL Cr$ 15.570.249,95
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado an execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em Ji 6 de 0-3KJ---^ O de 1990; 1692 da Indepen dência e 1022 da República. ^ BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO André Mesquita Medeiros Secretário de Efll.nln iii" l"jjjni%ia e Finanças Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação