Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11851, de 10 de outubro de 1990
Nº 11851/1990
GOVERN O DE SERGIPE D E DECRET O V^ sl JOVE 0VTU6WDE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual e da autorização cone! da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989,alterada pe lá Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cru zeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 15814672.942 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da Fundese Outras Despesas Correntes FR Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará era vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em J0 /de oüfeLi^O de 1990, 1692 da Inda pendência e 1022 da República. Sf)/ " " Secreta Secreíárj.o de^Estado do Bem-Estar Social e Trabalho