Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11815, de 24 de setembro de 1990
Nº 11815/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O l/Ji.sisDE ah DESeTemtUO DE 1990
Abre o crédito suplementar para refor ço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n2 2,773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela lei nfi 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamenta rias indicadas a seguir: 04181112.306 3212.01 11623462.405 3132,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO Programação a Cargo da EMATER/SE Pessoal e Encargos Sociais Cr$ SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO Promoção Industrial a Cargo da C0DISE Outros Serviços e Encargos Cr$ PR 50.000.000,00 (01) TOTAL Cr$ 30.000.000,00 (01) 80.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários á execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Araçá ju-SE , em ãn dê"ncla e 1029 da República. J^-o de 1990; 1699 da Indepen AtfrWffO CARLOS VALADARES / GOVERNADOR DO ESTADO / André Mesquita Medeiros Secretário de Estado uti i,cynoãta e arva lho V^ana Secretário de Estado da Agricultura-^Abas^ec$uento e Irrigação Carlos Henrique; Secretário de Estado àarlúà Nascimento ;ria, Comércio e Turismo