Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11814, de 24 de setembro de 1990
Nº 11814/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vil MS DE ^ 7 DE SPTerxo.^^o DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Habita cio e Saneamento, o crédito supIêmen tar de Cr$ 175.367,67, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. " lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei nQ 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Habitação e Sá nearnento, o crédito suplementar de Cr$ 175.367,67 (Cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta e sete centavos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 13764471,713 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Abastecimento D^Água en Sedes Mu nicipais Constituição ou Aumento do Capi Cal de Empresas Industriais ou Agrícolas FR Cr$ 175.367,67 (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Aracaju-SE,em a%Y dência e 1022 da República, de 1990^-^692 da Indepen O CARLOS/VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de EstadjQde Economia e Finança SérgJoTSilva Fontes Secretário de Estadôjda Habitação e Saneamento