Decreto Estadual de Sergipe nº 1181, de 25 de junho de 2025

Nº 1181/2025

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Adia, excepcionalmente, para 31 de julho de 2025 a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2025 do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios – CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMSSocial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto no Ofício Externo nº 8285/2025-SEED; e Considerando que o Instituto Nacional de Estado e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP adiou a divulgação dos dados do Censo Escolar 2025 de 28 de maio para 18 de junho deste ano; Considerando que o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF) entregará à Secretaria de Estado da Educação os dados relativos ao cálculo do IQE em 30 de junho de 2025; D E C R E T A:

Art. 1.

Excepcionalmente, fica adiada para 31 de julho de 2025 a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2025 do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMSMunicípios – CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araujo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Eduardo de Oliveira Santos Silva Secretário Especial de Governo, em exercício PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025.

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