Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11803, de 12 de setembro de 1990
Nº 11803/1990
GOVERNO OS SCROIPB DECRETO Nf Jim DE /o? DE $eTVMB(lO OE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do 0r çamento da FUNDESC pará o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne 4.220, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, pará o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Des pesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 0$ 123.651.000,00 (cento e vinte e três milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), res^ peitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. da República. Aracaju, fá úejS^nLo de 1990; 169"da Independência e 102? IUS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de EaCbdo jde^cdnomia e/finanças tglaá D"/^M^(/bpítes/de Alencar Secretária de Estaao da Cultura q Meio Ambiente . . ifi ! • •• // / José Slzino da Rocha Secretário de Estado de Governo