Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11800, de 12 de setembro de 1990
Nº 11800/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.° ll%OO DE ft$L DES(Tf€-/nfâfctO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Segurán ça Pública, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00, pará reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III e V, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA ;
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pu blica, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros), pa rá reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 06301742.524 3111.02 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado Despesas Variáveis TOTAL FR Cr$ 3.000.000,00 (00) Cr$ 3.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 06070212.523 3120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Manutenção dos Serviços Adminis trativos e Financeiros-SSP Material de Consumo TOTAL FR Cr$ 3.000.000,00 (00) Cr$ 3.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção,revogadas as disposições em contrário. Araçáju-SE,em Qol dência e 1022 da República.^ —^ SsfitONIOCTíRL OS VALADARES GOVERNADOR Dol ESTADO -V^o de 1990; 1692 da Indepen André Mesquita Medeiros Secretário de. Estado deBconomia e Finanças Eduardo Antônio Carvalho Pi Secretario de Estado da Segurança Ptfblica