Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11782, de 5 de setembro de 1990
Nº 11782/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N:M.1%2, DE 0^ DE íef? M 6 9tõ DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or^ garnento da FUNDASE pará o exercício de 1990. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne A.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
e - Durante a execução do Orçamento da Fundação de Assuntos Fundiários de Sergipe - FUNDASE, para o exercício de 1990, fica o respectivo Or denador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 111.293.000,00 (cento e onze milhões, duzentos e noventa e três mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, OT de A-%L-Ja—^ de 1990; 169 da Independência e 102 da República. ANTOÚro CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretario de Estajjo-do Cddpomia e Finanças .o Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação José Sizíno da Rocha Secretário de Estado de Governo