Decreto Estadual de Sergipe nº 11763, de 27 de agosto de 1990

Nº 11763/1990

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GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vii.ite DE é^h DE ftGoZTO DE 1990

Abre ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 88.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III e V, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA : ArtIP - Piça aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Serg^ pe, o crédito suplementar de Cr$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil cruzeiros), para ré forço da dotação orçamentária indicada a seguir: 02070131.052 4120.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Aquisição de Viaturas Equipamentos e Mat.Permanente Cr$ TOTAL Cr$ FR 88.000,00 (00) 88.000,00

Art. 22.

- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 02040132.053 4120.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das At lvi dades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Equipamentos e Mat.Permanente TOTAL FR Cr$ 88.000,00 (00) Cr$ 88.000,00

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em dé"ncia e 1022 da República. de ^ ^ CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO de 1990; 1692 da Indepen André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Fihanças

Decreto Estadual de Sergipe nº 11763, de 27 de agosto de 1990

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