Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11757, de 29 de agosto de 1990
Nº 11757/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vti.W DE 3ft DE ftGOSTO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Es tar Social e Trabalho, o crédito suple mentar de Cr$ 200.000.000,00, para ré forço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 69, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pê lá Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000,00, para reforço da dota çao orçamentária indicada a seguir: 08070202.675 3111.02 3223.04 08462242.673 3131.00 3120.00 3132.00 4130.00 14804731.671 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO Coordenação e Supervisão Geral da pasta-SEBEST Despesas Variáveis Transferencias Correntes a Múni cípios Apoio ao Desenvolvimento da Práti ca do Desportos Amador Remuneração de Serv. Pessoais Material de Consumo Outros Serv. e Encargos Invest.em Reg.de Exec.Especial Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 500.000,00 (00) Cr$ 10.000.000,00 (00) Cr$ 2.500.000,00 (00) Cr$ 72.000.000,00 (00) Cr$ 25.000.000,00 (00) Cr$ 50.000.000,00 (00) Cr$ 40.000.000,00 (00) Cr$ 200.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ,2^ de ^oeJZ õ de 1990; 1699 da Independên cia e 1029 da República. ^^ VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.° ü.m DE 21- DE ACOSTO DE 1990 Secretário d André Mesquita Medeiros lia e Finanças ilhó r Social e Trabalho