Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11756, de 29 de agosto de 1990
Nº 11756/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° H.TsÇ DE 2 ^ DE fc ÇsOSTO DE 1990
Reajusta remuneração dos Diretores da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nO 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vis tá as disposições do Estatuto da SERGIPORTOS, DECRETA :
Art. 19.
- Ficam reajustados, nos termos deste De creto, o vencimento do cargo de Diretor Presidente da Empre sá Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, fixa dos em Cr$ 112.105,00 (cento e doze mil e cento e cinco cru zeiros) mensais, a partir de lo de agosto de 1990, bem como, o do Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e o do Dire tor Técnico e de Operações da mesma Empresa, fixado em Cr$ 89.686,00 (oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros) mensais, a partir de lo de agosto de 1990.
Parágrafo único- Além dos vencimentos respecti vos especificados no "caput" deste artigo, o Diretor Presi dente da SERGIPORTOS, assim corno, o Diretor Administrativo , o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico e de Operações da mesma Empresa, perceberão, mensalmente, a partir de lo de agosto de 1990, a Representação estabelecida na forma do art
Art. 2.
Q - A remuneração total de cada Diretor da Entidade (Vencimento, Representação e Vantagens Pessoais ) não poderá ultrapassar os vencimentos (Vencimento, Represen tacão) de Secretário de Estado, ficando limitada a esse vá lor, se dos cálculos resultar um montante superior.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo de agosto de 1990.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contra C^r^ %yt? GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nsdí.?TQ DE ?^DE $Ç,c?%ré? DE 1990 Aracaju, v-%- de -3-^4?^^ Independência e 102Q da República. de 1990; 1699 da ANTONTCP-CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ^/João de Seixas Dor/ía Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia / ,/jose S^zíno da Rocha Secretário de Estado de Governo ASS