Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11751, de 29 de agosto de 1990
Nº 11751/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U-?sd DE á^L DE PfaOSTO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 11.176.709,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799 de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 11.176.709,00 (Onze milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e nove cruzeiros), para reforço da dotação orçamen taria indicada a seguir: 08482471.643 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE Estudos, Pesquisas e Documenta ção Cultural Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 11.176.709,00 (00) Cr$ 11.176.709,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução do disposto no ajr tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em à^^- de cia e 1022 da República. de 1990; 1692 da Independen CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André-) M Secretário de. Eat . Ag Secretária tá Medeiros e Economia e Finanças ,vila Pondes de Alencar tado da Cultura e Meio Ambiente