Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11743, de 29 de agosto de 1990
Nº 11743/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.°^3 DE 2,2-DE ftGOSTO DE 1990
Abre ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 210.000,00, para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual,e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, ai terada pelã Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil cruzei ros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 02814832.056 Coordenação e Assistência ao Me nor em situação irregular FR 3U1.02 Despesas Variáveis Cr$ 75.000,00 (25) 3131.00 Remuneração de Serv.Pessoais Cr$ 30.000,00 (25) 3259.00 Outras Transferências a Pessoas Cr$ 105.000,00 (25) TOTAL Cr$ 210.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a se guir: E SANEAMENTO E SANEAMENTO 13764471.715 Duplicação da Adutora do São Francis co FR 4140.00 Constituição ou Aumento do Capital de Emp.Industriais ou Agrícolas Cr$ 210.000,00 (25) TOTAL Cr$ 210.000,00
Art. 32.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em 3âde o^O^J ^ de 1990, 1692 da In dependência e 1029 da República. ^ ^^ CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de EV--—