Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11741, de 29 de agosto de 1990
Nº 11741/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V UM DE 3JL DE A6CSTZ? DE 1990
Abre à Secretaria de Estado dos Transpor tes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 40.221.853,17,para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti do no artigo 62, item III, da Lei n9 2,773, de 22 de dezembro de 1989,alterada pe lá Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 40.221.853,17 (Quarenta mi lhoes, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros, dezes sete centavos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: TES, OBRAS PUBLICAS E ENERGIA 09512691.557 Eletrificação de Zonas Rurais FR 4130.00 Invest.em Reg.de Exec. Especial Cr$ 40.221.853,17 (00) TOTAL Cr$ 40.221.853,17
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em =2,2 de O-c^Shít^ de 1990, 1692 da In de pendência e 1022 da República. ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de^Estado da Economia e/Finanças ^ João de Seixas Dó" trla/ Secretário de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energia