Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11731, de 14 de agosto de 1990
Nº 11731/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VUtti DE R DE fr(pOsrrO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 500.000.000,00, pará ré forço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 69, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço das dotações Orçamentárias Indicadas a seguir: 07080311.601 4130.00 07391831.602 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios Invest.em Reg.de Exec.Especial Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 100.000.000,00 (00) Cr$ 400.000.000,00 (00) Cr$ 500.000.000,00 (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi. gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em dencia e 1022 da República. 53-Jfe Secretário d de 1990; 1692 da Indepen André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Ec inanças ento Municipal