Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11727, de 14 de agosto de 1990
Nº 11727/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V-"W DE jJf DE frGO$TO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Cultura e meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 3.390.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 3.390.000,00 (Três milhões, trezen tos e noventa mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a se gu ir: 08482472.931 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDESC Outras Despesas Correntes TOTAL Cr$ Cr$ 3.390.000,00 3.390.000,00 FR (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em )4 di dencia e 1029 da República. / de 1990; 1692 da Indepen JS VAL "GOVERNADOR DO ES"ÜADO AndréfMesoultá Medeiros Secretário de Eptaápiae Economia e Finanças Aglaê D"Ayfl% K^Ates de Alencar Secretária de listado da Cultura e Meio Ambiente