Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11698, de 24 de julho de 1990
Nº 11698/1990
GOVERNO DE SERGIPE O N.°:U G9% ItU(O DE 1990
Abre à Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 1.560.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei nQ 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 1.560.000,00 (Hum milhão, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a se^ guir: 07391831.602 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 1.560.000,00 (00) Cr$ 1.560.000,00
Art. 22.
- Os recursos necesssários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em °^7 de ^-^Ufi^o de 1990; 1692 da Independen cia e 1022 da República. / VJ EO ^ARLOr VALADARES ÍOVERNADOR DO ESTADO Secret Secretar! ros a e/Finanças envo. re^eo iento Municipal