Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11697, de 24 de julho de 1990
Nº 11697/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECREfJ D H. 0 ^"? DE.gf VVjflLLH-0 DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Habita çao e Saneamento, o crédito supIêmen tar de Cr$ 2.993.908.83, pará reforço de dotação consignada no vigente Orca x , mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo, 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento, o crédito suplementar de Cr$ 2.993.908,83 (Dois milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e oito cruzeiros e oitenta e três centavos), pa rá reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 10583231.701 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Programa de Desenvolvimento Urbano Estadual Invest.em Reg.de Exec.Especia Cr$ TOTAL Cr$ FR 2.993.908,83 (00) 2.993.908,83
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em O^-T de A/wJ2fi^o de 1990; 1692 da Independen cia e 1022 da Republica. , f VJ :OS VALADARES rGOVERNADOR DO ESTADO Secret e Finanças Sé^gfo7sílva Fontes Secretário de Estado/ da Habitação e Saneamento