Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11687, de 24 de julho de 1990
Nº 11687/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.°JIW DE $,J( DE -fu.LHO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado dos Transpor tes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 37.017.500,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, itens III e V, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alte rada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 37.017.500,00 (Trinta e se te milhões, dezessete mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da dotação orca mentária indicada a seguir: 16915751.551 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPOR TES, OBRAS PUBLICAS E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO Implantação do Programa do Ágio merado Urbano-PROURB Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 37.017.500,00 (46) Cr$ 37.017.500,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar; tigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 13764471.715 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Duplicação da Adutora do São Fran cisco Constituição ou aumento do Capi tal de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ TOTAL Cr$ FR 37.017.500,00 (25) 37.017.500,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em S-T d e 1022 da República. de 1990; 1692 da Independência ANTÔNIO CARLOS V GOVERNADOR DO GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VtUTt DE^ DE-ÍU.1^0 DE 1990 Secr lita/ledeiros W de^conomia e Finanças "c/é ^éÁ ^0^7 9^^ ( ^ Seixas Doriá Secretário de Estado^ dos Transportes, Obras Públicas e Energia