Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11686, de 24 de julho de 1990
Nº 11686/1990
GOVERNO DE SERGIPE IECIEU ViMU DE ê$ DE^fítLtK? DE 1990
Abre a Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual e da autorização conti da no artigo 69, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 14804731.671 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social Invest.era Reg.de Exc.Especial TOTAL FR Cr$ 30.000.000,00 (00) Cr$ 30.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em o?y de cia e 1022 da República. ?JZL, Secret Secretar^ de 1990; 1692 da Independen Finanças ciai e Trabalho