Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11678, de 20 de julho de 1990
Nº 11678/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO iV?áU?S DE tD DE stf U. LH O DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do O^r garnento do IPH para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento do Instituto Parreiras Horta - IPH, pará o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 41.575.300,00 (quarenta e hum milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e trezentos cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, $-O de C ^^vQ^ o de 1990; 169 da Independência e RMTONmf^^Lu^VALADARES / GOVERNADOR DO ESTADO Secreta ílton Ma Secretário de Estado yjõse 3%íno da^R^cnà Secretário de Estado de Governo