Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11668, de 16 de julho de 1990
Nº 11668/1990
D E GOVERN O DE SERGIPE DECRETO i^ 4Í.GGÍ VQj DE iuJJH O DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suple mentares durante a execução do Orçamento do ITPS para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne A.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Q - Durante a execução do Orçamento do Instituto de Tecno logia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, para o exercício de 1990, fica o respecti vó Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 35.547.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal nG 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, IjE, de L-^fiS—o de 1990; 169 da Independência Secretario de Es %ndré Secretár/o de Estado de e Finanças Educação/ Ciência e Tecnologia José §íziT)O0a Rocf Secretário de Estado de Governo