Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11665, de 16 de julho de 1990
Nº 11665/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H.° U-GGr Abre o credito suplementar para refor co de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no arti go 52, da Lei n2 2.783, de 16 de fevereiro de 1990, e da Lei n2 2.794 de 16 de março dê 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 3.210.890.000,00 (Três bilhões, duzentos e dez milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), para refor co das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 03070212.203 3111.01 3113.00 3253.00 03824952.208 3217.00 3251.00 3252.00 3253.00 03070212.209 3113.00 08421882.350 3111.01 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Manutenção dos Serviços Administrati vos e Financeiros Vencimentos e Vantag Obrigações Patronais Salãrio-Família Encargos com Inativos Previdência Social a Inativos Pensionistas Salário-Família Encargos com o FGTS Obrigações Patronais SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Manutenção e Superv. do Ensino Regular Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ ns Fixas e Pensionistas Inativos Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 1.365.000.000,00 178.000.000,00 5.600.000,00 72.200.000,00 524.800.000,00 3.000.000,00 3.500.000,00 FR (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) Cr$ 130.000,00 (01) 1.058.660.000,00 (01) TOTAL Cr$ 3.210.890.000,00
Art. 22.
- Os Recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em V Jó de A ^JcQ^ O de 1990; 1692 da Independência e 1022 da República. / ^o — Secreta nanças