Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11663, de 16 de julho de 1990
Nº 11663/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O J.M/a s DE j6 DE MlUAj^, DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Educa ção, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar de Cr$ 428.110.000,00, pa rá reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, parágrafo único, item I, da Lei n2 2.773, de 22 de de zembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação, Cien cia e Tecnologia, o crédito suplementar de Cr$ 428.110.000,00 (Quatrocentos e vin te e oito milhões, cento e dez mil cruzeiros), para reforço da dotação Orçamenta ria indicada a seguir: 08421882.350 3111.01 3113.00 3113.00 3253.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Manutenção e Supervisão do Ensi no Regular Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ Obrigações Patronais Cr$ Obrigações Patronais Cr$ Salário-Família Cr$ TOTAL Cr$ 256.340.000,00 119.365.000,00 38.635.000,00 13.770.000,00 428.110.000,00 FR (01) (01) (00) (01)
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento e da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ^ / de JMUAJD cia e 1022 da Republica, y „ 7/" fiJ3 "CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO 1990; 1692 da Independen GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VU-U3 DE í C DE ÍÍLLHO DE 1990 Secre e Finanças ^An^SS Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial n2 21.126, de 17/07/90.
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO : 99999999.999 5000.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Reserva de Contigencia Reserva de Contigencia
b)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL FR Cr$ 38.635.000,00 (00) Cr$ 389.475.000,00 (01) Cr$ 428.110.000,00