Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11653, de 13 de julho de 1990
Nº 11653/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO tí?U.ÍS3 DE í 3 DE ^U-W O DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da SUDAR para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n°- 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do orçamento da Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP, pará o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 66.040.080,00 (sessenta e seis milhões, quarenta mil e oitenta cruzei^ ros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de mar^ co de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 13 de l^JlíLo de 1990; 169^ da Independência e JIO CARLOS VALADARES )VERNADOR DO ESTADO tndré M^ui$ Meó^ifds Séc retar ^jJe-GetdUu Uü Ectima e Finanças Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação tc—- "hSá^Zf^. Oose Sizfino dã^Roc?Ta Secretário de Estado de Governo