Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11651, de 10 de julho de 1990
Nº 11651/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO l.-iJ.wtf D E JÓ DE^WLLH-0 D E 1990
Abre a Secretaria de Estado dos Trans portes, Obras Públicas e Energia, o crê dito suplementar de Cr$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 09512671.555 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPOR TES, OBRAS PUBLICAS E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO Construção e Ampliação de Linhas de Transmissão e Subestações Constituição ou Aumento do Capi tal de Empresas Industriais ou Agrícola TOTAL FR Cr$ 1.000.000,00 (00) Cr$ 1.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ajr tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em JÓ de 1/ dencia e 1022 da República. % ^JWLo de 1990; 1692 da Indepen Secret; IICT CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO An d r á/Tle$q u L^aMedei ros lo deEstado de Economia LO deEstado oe Econ / João de Seixas Do Secretário de Estado dos Transporte Publicas e Energia