Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11649, de 10 de julho de 1990
Nº 11649/1990
i GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VUtt DE VÓ DE ÍM.VH0 DE 1990
Abre a Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 300.000.000,00, para ré forço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 07080311.601 4130.00 07391831.602 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN VOLVIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN VOLVIMENTO MUNICIPAL Cooperação Técnica e Financei rá aos Municípios Invest.em Reg.de Exec.Especial Cr$ Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos Invest.em Reg.de Exec.Especial Cr$ TOTAL Cr$ FR 100.000.000,00 (00) 200.000.000,00 (00) 300.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Araçáju-SE,em jO de Af^^° de 1990; 1692 da Indepen dencia e 1022 da República. ^ X^ CO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Jó Secretário de iarreto lé Desenvolvimento Municipal