Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11643, de 9 de julho de 1990
Nº 11643/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO l.":W.Ktf DE 09 DE %ÃlL%(? DE 1990
Abre a Secretaria de Estado da Habita ção e Saneamento o crédito suplementar de Cr$ 31.566.892,84, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Habitação e Sá neamento, o crédito suplementar de Cr$ 31.566.892,84 (Trinta e um milhões, qui nhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 13764471.713 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Abastecimento D f Agua em Sedes Mu nicipais Constituição ou Aumento de Capi tal de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cr$ 31.566.892,84 (00) Cr$ 31.566.892,84
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em 0 3 de^?^^%^o de 1990; 1692 da Independên cia e 1022 da República. /- ^^ Secre :ONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO leAquit^ Medeiros .o de Estaao/fle Economia e /finanças Secretario de Iva Fontes da Habitação/ e saneamento