Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11626, de 4 de julho de 1990
Nº 11626/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V^.U(o DE 0^ DE ^LLLHÚ DE 1990
Abre ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 20.184.400,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 52, da Lei n2 2.792, de 14 de março de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado de Ser gipe, o crédito suplementar de Cr$ 20.184.400,00 (Vinte milhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária in dicada a seguir: 01020022.031 3111.01 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL FR Cr$ 20.184.400,00 (01) Cr$ 20.184.400,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em Oi de dencia e 1022 da República. Secr X -O ÍTDNtCMCARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO de 1990; 1692 da Indepen ir e/Me sj)uitgr Medeiros f io de Estado de Economia e Finanças,