Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11624, de 28 de junho de 1990
Nº 11624/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO NfK.u4 D E M DE^PuVttO DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento do ITPS para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento do Instituto de Tecno logia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, pará o exercício de 1990, fica o respecti vó Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 21.328.200,00 (vinte e hum milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzen tos cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. da República. Aracaju, Ã"o de i -^JL o de 1990; 1698 da Independência e 102^ ILTÉ VALADARES GOVERNADOR OO ESTADO André J^squjfta Medeiros Secretário de Estado de geonomia e Secretário de Estado da Educação, C/encia e Tecnologia U José s K Secretário de Estado/de Governo