Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11618, de 28 de junho de 1990
Nº 11618/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VULM DE ( W DE^U,^tVO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00, pará ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRET A :
Art. 12.
- Fica aberto â Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária Indicada a seguir: 04804872.304 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO Programa Mundial de Alimentos Outros Serv. e Encargos FR Cr$ 2.500.000,00 (00) TOTAL Cr$ 2.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Araçáju-SE,em JL-i %
IíLo de 1990; 1692 da Independência e Secre 7 ãulo Carvalho/Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação