Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11616, de 28 de junho de 1990
Nº 11616/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VUMC DE Jti DE d-llr/tíOVK 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 10.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigen te Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69 item III,da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Agricultura , Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 10.495.000,00 (Dez milhões , quatrocentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentar! as indicadas a seguir: 04100552.307 4130.00 04181112.306 3212.02 04544471.301 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO Programação a Cargo da Empease Tnvest. em Reg. de Exec. Especial Programação a Cargo da EMATER Outras Despesas Correntes Programação a Cargo da C0HIDR0 Invest. em Reg. de Exec. Especial FR Cr$ 495.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 10.495.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no art! go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ^ 0 de% U - 0 de 1990; 1699 da Independência e ÇOÍ - •"- CASCOS VALADARES -GOVERNADOR DO ESTADO JÀnXre)Mgsq$ta Medeiro