Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11607, de 27 de junho de 1990
Nº 11607/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vii.(,Oí DE S^ VVÍiliSWDE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 12.893.157,00, para reforço de do taçoes consignadas no vigente Orçamento. confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 12.893.157,00 (Doze milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros), para reforço das dotações orçamentarias indicadas a seguir: 15814832.941 3211.02 15814872.942 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FEBEM/SE Outras Despesas Correntes Atividades a Cargo da FUNDESE Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cr$ 2.893.157,00 (00) Cr$ 10.000.000,00 (00) Cr$ 12.893.157,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em publica •^ de 1990; 1692 da Independência e Finanças ocial e Trabalho