Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11603, de 27 de junho de 1990
Nº 11603/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O I.HU03 DE ^ DE ?ttitffODE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Seguran ca Pública, o crédito suplementar de Cr$ 2.820.000,00, para reforço de dota çoes consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no ar tigo 69, itens III e V, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito suplementar de Cr$ 2.820.000,00 (Dois milhões, oitocentos e vinte mil cru zeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 06301771.525 4120.00 06301771.527 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN CA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN CA PÚBLICA. Aquisição de Material Bélico Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Veículos para Polícia Militar Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 2.100.000,00 (00) Cr$ 720.000,00 (00) Cr$ 2.820.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotações consignadas no vigente orçamento a saber: 06301771.526 4120.00 06301771.529 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN ÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN ÇA PÚBLICA Ampliação do Sistema de Telecomu nicações da POlicia Militar Equipamentos e Material Permanente Construção de Quartéis Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 820.000,00 (00) Cr$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 2.820.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ã-$^ de rV (Lode 1990; 1692 da Independência ,OS VALADARES .GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquj/ta Madeiros