Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11589, de 21 de junho de 1990
Nº 11589/1990
GOVERN O OE SERGIPE DECRET O is/f ji.sí9 ÜEJU DE rfkí^WÍ? DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento da ADEMA pará o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal nQ 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Administração Esta dual do Meio Ambiente - ADEMA, para o exercício de 1990, fica o respectivo Orete nador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 20.350.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário„ Aracaju,s%Ll de A S^-o de 1990; 169^ da Independência e 102^ da República. YrÕNÍO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ^JUl Li—v—L Andráyesqgita Madeiros Secretár/o de fptadp Ide ^orbmia e/Finanças Ai^ás D^ilãde^le/yar Secretária ejé Estado da Cultura^ Meio Ambiente Arjose SiSnõda^rocha Secretário de Estadç/de Governo