Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11588, de 21 de junho de 1990
Nº 11588/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?iLtt% DE,ZJ DE 4rW.t/kO DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Ox garnento da FUNDEPLAN para o exercício de 1990o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto na Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Planejamento, Pesquisa e Estatística - FUNDEPLAN, para o exercício de 1990 , fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementa res até o limite de Cr$ 74.369.400,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), respeitando o disposto no Art 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, d 4 de^ ELo de 1990; )69?"da Independência e 102S da República. P, , , , „ ANTÔNIO 4%RL0S VALADARES Secretar! nomia e Finanças Secretário de Estado de Governo