Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11555, de 7 de junho de 1990
Nº 11555/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ti; ii.55? DE Oi DE JurfHO DE 1990
Altera Decreto no 4.341, de 16 de maio de 1979, que delega competências aos Secretários de Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VII, XIX e XXI, da Cosntituição Estadual, considerando o disposto no art. 90, inciso VII, da mesma Constituição, e ten do em vista o que consta dos arts. 258, 263, 274 a 276, 283 a 297, e 309, da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977-Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, DECRETA :
XXIII - Designação de Comissão de Inquérito Administrativo para apuração de abandono de emprego praticado por servidores públicos no âmbito da Administração Direta - Pó der Executivo, bem como, em conjunto com o respectivo Dirigente de Autarquias e Fundações Públicas, no caso de servidores de ca da uma das mesma entidades;