Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11553, de 7 de junho de 1990
Nº 11553/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VU.SS3 DE Qf DErfar^ff(?DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 35.000.000,00, para reforço de dota çÕes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no ar tigo 62, item III, da Lei n2 2.773 de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799 de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Economia e Finan ças, o crédito suplementar de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de cruzei ros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 03070212.257 3132.00 15844922.263 3280.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Outros Serviços e Encargos Cr$ Contribuição para o PASEP Contribuição para Formação do Patri mõnio do Servidor Público-PASEP " Cr$ TOTAL Cr$ FR 20.000.000,00 (00) 15.000.000,00 (00) 35.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orca mento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em Oj ANTÔNIO ^CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO EST /André ^esqduta Medeiros Secretário de Estado"de -Economia e Finanças de 1990; 1692 da Independência ^