Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11541, de 6 de junho de 1990
Nº 11541/1990
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO 1/2 iUH DE OG DE^it^HO DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FUNDESC para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964. DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Q$ 61.825.500,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e cinco mile quinhentos cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Df? de de 1990; 1699 da Independência e 102^ da República. Ag Secretária /André Secretário/ de Es Alencar Meio Ambiente O José Sifcino/da Rocha — Secretário de Estado de Governo