Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11505, de 17 de maio de 1990
Nº 11505/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nf ÍL505 DE i^ DE íM,frjrO DE 1990
Prorroga prazo estabelecido pelo Decreto n9 11.031, de 14 de no vembro de 1989, alterado pelo Decreto n9 11.282, de 19 de mar co de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e, em obediência ao disposto no
Art. 39.
, da Constituição Federal, e no art. 24 do seu Ato das Dis posições Constitucionais Transitórias, no Art. 28 da referida Cons^ tituição Estadual, e no Art. 45 do seu Ato das Disposições Consti tucionais Transitórias, DE CRETA:
Art. 19.
- Fica prorrogado até 30 de outubro de 11.031, de 14 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto n9 11.282, de 19 de março de 1990.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1990.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, J^ de dência e 1029 da República. de 1990; 1699 da Indepen Secreta ^?í¥ ^ / Q José Sifcino 4a Ro eh Secretári o de Estad noel Cabral ^Mfechado urador GeraL-deN-fidtado a Governo ^^^W?(-6 ^