Decreto Estadual de Sergipe nº 11496, de 17 de maio de 1990

Nº 11496/1990

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GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VttMt DE (Vt DE pMtrC DE 1990

Abre ã Secretaria de Estado de DesenvoJ^ vimento Municipal, o credito suplemeni tar de Cr$ 20.000.000,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orca mento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont^ da no artigo 69, item III, da Lei n9 2-773 de 22 de dezembro de 1989, alterada pe Ia Lei nQ 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA : Art. IO - Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzej^ ros), para reforço da dotação orçamentaria indicada a seguir: 07391831.602 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVA MENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLV^ MENTO MUNICIPAL Programa de Desenv.dos Núcleos Urbanos FR Invest. em Reg. de Exec. Especial Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 20.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vj^ gente Orçamento.

Art. 39.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. e 1029 da República. Aracaju-SE,em r de çv^- de 1990; 169°. da Independência Tüfll0 v CARL0S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Iré Mesqui ta^íede i ros Secretário de EaradcM de Economia e Finanças lei ivan fio CRájjás SKlv. Secretário de tstado de Desenvolvimento Municipal

Decreto Estadual de Sergipe nº 11496, de 17 de maio de 1990

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