Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11490, de 15 de maio de 1990
Nº 11490/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° UASQ DE / r DE fritJrO DE 1990
Altera limite para abertura de cré ditos suplementares durante a execu ção do Orçamento da HOSPITASE para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Hospitalar de Sergipe - HOSPITASE, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 520.380.630,00 (quinhentos e vinte milhões, trezentos e oitenta mil e seiscentos e trinta cruzeiros), respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, Â) de (—•— Independência e 1029 da República. de 1990; 169Q da fn de Secretário de Estado y da Saúde f José SIzino dá Rocha Secretário de Estado de Governo