Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11489, de 15 de maio de 1990
Nº 11489/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VÁÁ.hM E jlfT DE flifi-xO DE 1990
Abre ao Tribunal de Contas do Estado, o crédito suplementar de Cr$ 2.450.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização coati da no artigo 69, item III, da Lei n? 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pelã LPÍ n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o crê dito suplementar de Cr$ 2.450.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentaria indicada a seguir: 01020022.031 3120.00 3132.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle legal da Adm. Financeira Material de Consumo Outros Serv. e Encargos TOTAL FR Cr$ 1.250.000,00 (00) Cr$ 1.200.000,00 (00) Cr$ 2.450.000,00 - Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi^ gente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em yw de c—^^° de 1990; 1699 da Independen cia e 1029 da República. J IO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Ire Secretario de edelros Economia e Finanças