Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11453, de 30 de abril de 1990
Nº 11453/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VJMS3 DEÍO DE frentU DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 29.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 29.000.000,00 (Vinte e nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 15814872.942 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ativ. a Cargo da FUNDESE Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cr$ 29.000.000,00 (00) Cr$ 29.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em ^Ç de o-io^ cia e 1022 da República. Secret CARLOS VALADARES GOVERNADO R DO ESTADO ftidre Me€qwfta dCÊstado de^Ec-onomia de 1990; 1692 da Independen .José VSttfée-Carvalho Fflho Secretári o de Es%toêtf do Bem Estar /Socia l e Trabalho