Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11448, de 27 de abril de 1990
Nº 11448/1990
GOVERN O OE SERGIPE DE DECRETO Nf W.443 (2.3- DE ^-teW,j:u DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento da FUNDESE pará o exercício de 1990. buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fun dação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, pará o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autori zado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 145.041.500,00 (Cento e quarenta e cinco milhões, quarenta e um mil e quinhentos cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ,em contrário. Aracaju^Se, em ^ de o!^ X de 1990; 1699 Independência e 102^ da República. Séc ^Carvalho Fdl)ío do Bem Estar Social e Trabalho da ^PSl"Tía+- " "