Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11407, de 18 de abril de 1990
Nº 11407/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?Ji-W DE.)"3 DE flBI?iU DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Ojr garnento da FUNDEPLAN pará o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item 5Z, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Q - Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Planejamento, Pesquisa e Estatística - FUNDEPLAN, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 35.414.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ns 4.320, de
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, j % de o6riL. de 19%% 1699 da Independência e 102^ da República. O ^ ^ ANTÔNIO" CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André fresquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e /inanças