Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11406, de 18 de abril de 1990
Nº 11406/1990
GOVERN O OE SERGIPE DECRET O WÍJJ.406 OEjg DE A St?^ t DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Qr garnento do DETRAN pará o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pará o exercíco de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 32.553.000,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), respeitar^ do o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,J4 de a6riL. República. a .OS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Resgat a Madeiros Secretário de Estado de Economia e finanças Eduardo Antônio Carvalho Rareira Secretário de Estado da Segurança Pública ^José sizfnoda Secretário de Estado de Governo