Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11396, de 9 de abril de 1990
Nº 11396/1990
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Wf il.BU DE09 DEft^Vlj U DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento da FUNDESC para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual da Cultura - FUNDESC, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Des pesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 24.730.200,00 (Vinte e quatro milhões, setecentos e trinta mil e duzentos cruzeiros), respei^ tando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Aracaju, 0 9 de o^ 102e da República. e 1990; 1692 da Independência LO"CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO %ndré ^lesq Secretário de Estado le^eiros anomia e/Finanças Aglaê D"Âviía Fontes/de A/encar Secretária de Estado da Cultura 4 Meio Ambiente j3ose "Siàíno Secretário de Estado de Governo