Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11380, de 9 de abril de 1990
Nº 11380/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VH.3W DE 09 DE ftfâutr^DE 199 0 Abre ã Secretaria de Estado da Justiça , o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 69, item III, da Lei nQ 2,773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 5-000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 02040152.510 Manutenção de Unid. Prisionais FR 3120.00 Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 5.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários á execução do disposto no artj^ go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çáo, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em 09 de a.^uiX de 1989; 1699 da Independência e iC^L WTÕNT0 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Jorge LuiZ dffmeTda/Fyaga Secretário o^/cstado/d? JuTtiçà